Informativo 100 do TCU

Aplica-se à Petrobras a Lei 8.666/93 até que seja regulamentado o art.173, §1º, da Constituição Federal, sendo considerados inconstitucionais o art.67 da Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98.

Cabe ao administrador a opção de permitir ou não a associação de licitantes em consórcio, devendo justificar técnica e economicamente a decisão.

Os preços de referência para aquisição de veículos pela Administração Pública são aqueles divulgados pela Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art.35, incisoIII, da Lei 8.443/92), pode ser caracterizada como documento novo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional dispositivo de norma que serviu expressamente de fundamento para a decisão recorrida do TCU.

Não cabe desconsiderar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio ao longo da execução do contrato, na forma disciplinada pelo art.33, incisoV, da Lei 8.666/93, ainda que alguma delas não tenha, de fato, participado da execução da obra.

Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar quaisquer sanções aos responsáveis, inclusive, no caso de fraude praticada por empresa licitante, a declaração de inidoneidade (art.46 da Lei 8.443/92) para participar de licitação na Administração Pública Federal.

Os documentos públicos têm presunção legal de autenticidade, cabendo o ônus da prova à parte que alega a falsidade, seja obtendo seu reconhecimento judicial, seja carreando aos autos elementos suficientemente fortes para caracterizar a ocorrência da alegada falsificação.

Nas decisões do TCU adotadas em relação (art.143do Regimento Interno do TCU), não existe omissão a fundamentar embargos de declaração se o exame das questões de fato e de direito puder ser extraído da leitura dos "considerandos" do acórdão, os quais se respaldam na instrução da unidade técnica ou, se for o caso, no pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal.

A renúncia a aposentadoria, reforma ou pensão é irretratável quando firmada sem vício de vontade, por ser ato unilateral, discricionário, pelo qual se abdica de direito.

É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação.

A alteração de beneficiários de convênios celebrados para construção ou reforma de unidades habitacionais, sem prévia permissão do órgão concedente, é considerada desvio de finalidade e não mero desvio de objeto, pois a situação de vulnerabilidade dos beneficiários nominalmente relacionados no plano de trabalho aprovado não pode ser ignorada pelo município sem a anuência do órgão repassador.

Não há óbices à transferência (desvinculação) de recursos excedentes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - seja pelas disposições da lei de criação do Fundo (Lei 5.070/66) seja pela natureza dos tributos que o constituem - para o Tesouro Nacional, desde que garantida a operação normal da agência reguladora do setor (Anatel).