Informativo 116 do TCU

O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração.

Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.

O instituto da impenhorabilidade, que objetiva evitar a expropriação do bem, não impede a decretação cautelar de indisponibilidade (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), medida esta que visa evitar doação, alienação, hipoteca ou qualquer ato do responsável que possa prejudicar eventual ressarcimento ao erário.

Os recursos oriundos de saque da conta vinculada de FGTS podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), pois, uma vez retirados da conta vinculada, passam a integrar o patrimônio do responsável.

Admite-se a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992).

Uma vez instaurada a tomada de contas especial, o TCU deverá julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, ainda que a imputação de dano ao erário venha a ser elidida, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito por esse motivo.

É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser exigida a certificação correspondente, pois constitui modalidade voluntária de certificação, cuja emissão depende de requerimento do fabricante dos produtos, o qual não tem obrigação legal de fazê-lo.

As verbas de caráter alimentar - vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família - não se sujeitam à indisponibilidade de bens decretada pelo TCU (art. 44, § 2°, da Lei 8.443/1992).

Recursos depositados em fundo de previdência complementar aberta podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), salvo se comprovada a real necessidade de acesso a tais recursos para a garantia de subsistência do responsável ou de sua família.

Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213/1991.

A norma prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios) não é aplicável aos casos em que dois entes federados estejam nos polos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento do outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal (imprescritibilidade).