Informativo 12 do TCU

Na contratação de obras e serviços, inexiste direito subjetivo do autor de projeto básico em ser contratado diretamente pela Administração para supervisionar, elaborar projeto executivo, acompanhar a execução ou prestar consultoria técnica.

As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art.243 do citado diploma legal.

É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/05.

A contratação integrada exige resguardos proporcionais aos maiores riscos assumidos pela Administração em termos de inadimplemento do objeto. No RDC, é possível a exigência de garantia superior às previstas no art.56 da Lei de Licitações, desde que devidamente motivada e proporcional aos riscos assumidos.

A comprovação de dependência econômica é condição essencial para o deferimento de pensão estatutária destinada a menor sob guarda, e desde que a pensão tenha sido instituída anteriormente à derrogação dessa espécie de benefício do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/04 é o salário mínimo. Revogação tácita do limite expresso no art.191 da Lei 8.112/90 pela EC 20/98.

A empresa individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa e um único patrimônio. Não se pode imputar débito e aplicar multa a firma individual juntamente com seu titular, sob pena de bis in idem. Inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Reforma do acórdão para suprimir o débito e a multa impostos à firma individual.

A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal.