Informativo 13 do TCU

O valor do contrato abaixo do de mercado não é causa suficiente para justificar seu reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que essa situação pode decorrer, por exemplo, de estratégia empresarial, de condições oferecidas na licitação ou de aumento de custos provocado pela variação normal de mercado, não se inserindo na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art.65, incisoII, alínea"d", da Lei 8.666/93.

A comprovação da incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida pode excepcionar o limite de parcelamento (36 meses) estabelecido pelo art.217 do Regimento Interno do TCU. Autorização excepcional de parcelamento em 60 meses.

O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência do atendimento ao interesse público.

O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art.618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados.

A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade da utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse público, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso.

O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/97. É ilegal a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria. Ilegalidade dos atos.

Os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo de sua apreciação pelo TCU. A manifestação conclusiva do Tribunal não se vincula a interpretações das normas que à época da edição do ato eram consideradas válidas, mas ao tempo do julgamento sejam consideradas superadas. Ilegalidade do ato.

A exigência de BDI reduzido para o fornecimento de materiais e equipamentos, em contratos de obras, é aplicável apenas nas situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as seguintes condições preconizadas pela Súmula TCU 253/10 estejam atendidas simultaneamente: (i) fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica; (ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias e diversas; e (iii) percentual de cada item representativo em relação ao preço global.

A comprovação de que a filha maior de 21 anos, beneficiária da pensão, estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição de filha solteira. Trata-se de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício.

A comprovação de que todos os atos de gestão e controle do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme delegação de competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.

O Tribunal admite, a fim de registrar concessões a princípio irregulares, a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, desde que o beneficiário não tenha contribuído para a ocorrência da ilegalidade e apenas em situações excepcionais, como: o acometimento de doença incapacitante que torne o servidor inválido para o trabalho; contar o servidor com mais de setenta anos de idade na data de apreciação do ato; quando o julgamento pela ilegalidade do ato comprometer a subsistência do aposentado.