Informativo 3 do TCU

As disposições do art.185 do Regimento Interno/TCU se aplicam apenas aos processos de controle externo. No processo administrativo-disciplinar, os prazos processuais e a forma de contagem devem ser extraídos das disposições da Lei 8.112/90. Intempestividade. Não conhecimento.

A contratação de serviços sem a previsão da devida remuneração da parte contratada, ou sem a previsão no orçamento de todos os quantitativos e respectivos custos, viola o art.7º, §2º, incisoII, e §4º, da Lei 8.666/93 e o art.3º, incisoIII, da Lei 10.520/02. Exigência editalícia de fornecimento de serviços gratuitos. Determinação para adoção de ajustes no edital em caso de continuidade do certame.

Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos. Condenação em débito da empresa fornecedora.

Os limites de aditamento estabelecidos no art.65, incisoII e §1º, da Lei 8.666/93 devem ser verificados separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens e quantitativos, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato.

A relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora do certame e o autor do projeto caracteriza a participação indireta deste na licitação, o que afronta o disposto no art.9º, incisoI e §3º, da Lei 8.666/93.

A pessoa jurídica de direito privado que angaria recursos públicos para a prestação de serviços de natureza e fins públicos assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego desses valores, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação. Prestação de serviços ao SUS.

A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário.

Na apreciação de recursos do Ministério Público em processos de controle externo, o TCU não está adstrito ao exame do pedido. A processualística do TCU regula-se por normas próprias, nas quais impera a prevalência do interesse público, e adota apenas subsidiariamente normas dos processos judiciais e administrativos. Pedido específico do MP, em sede recursal, para a fixação de prazo para anulação de contrato. Apesar de o recorrente não ter incluído no seu pedido a punição dos responsáveis, a nova discussão a respeito do assunto abre ao TCU a possibilidade de rever seu juízo sobre a ocorrência de irregularidade e eventual aplicação de penalidades, desde que reaberto o contraditório.

O desvio de objeto na aplicação dos recursos, desde que mantida a finalidade avençada do gasto, não leva necessariamente à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis. Desvio de objeto durante estado de calamidade pública. Contas julgadas regulares com ressalva.

É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge sobrevivente.