Informativo 45 do TCU

O efetivo exercício do pátrio poder sobre filhos menores pelos pais biológicos retira, para fins previdenciários, a fidedignidade de instrumento formal de adoção, pois a consequência imediata da adoção é a transferência sem reserva do pátrio poder, com o que a companhia e a guarda dos filhos, bem assim a incumbência de dirigir sua criação e educação, passam dos pais naturais para os adotivos. A adoção simulada torna inidônea a concessão de pensão civil.

É irregular a exigência de garantia de proposta para todas as empresas participantes de consórcio, mesmo que de modo proporcional à participação de cada uma. A garantia pode ser satisfeita por qualquer uma das integrantes, ainda que tenha participação minoritária. As empresas formadoras do consórcio são responsáveis solidárias pelos atos praticados na licitação, por força do disposto no art.33, incisoV, da Lei 8.666/93.

Na concessão de aposentadoria especial a servidor policial, deve ser observado o disposto no art.1º, incisoII, da Lei Complementar 51/85, no que diz respeito ao tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si. Não há como se computar para a aposentadoria especial tempo de atividade administrativa, mesmo no cargo de policial.

O abuso da personalidade jurídica evidenciado a partir de fatos como (i) a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora, (ii) a atuação no mesmo ramo de atividades e (iii) a transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para a sucessora permitem a desconsideração da personalidade jurídica desta última para estender a ela os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à primeira, já que evidenciado o propósito de dar continuidade às atividades da empresa inidônea, sob nova denominação.

A aplicação de sanções, na sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida.

Não é cabível agravo contra decisão colegiada, exceto a que concede medida cautelar, nos termos do art.289 do Regimento Interno/TCU. A observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não pode ser entendida como asseguradora da possibilidade de utilização de vias recursais inaplicáveis, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais.

Não se pode atribuir responsabilidade ao gestor por falha procedimental de seus subordinados, cujo saneamento foi promovido pelos responsáveis tão logo tiveram conhecimento da ocorrência, o que afasta a incidência de multa por culpa in vigilando.