Informativo 454 do TCU

O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão (art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005).

A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Configura reformatio in pejus decisão do TCU que, ao analisar pedido de reexame contra ato de aposentadoria considerado ilegal e identificar outra irregularidade não apontada na apreciação original, torna sem efeito o acórdão recorrido e encaminha os autos ao relator a quo para que seja providenciada nova proposta de deliberação, na qual constem todas as irregularidades do ato concessório. Nesse caso, o TCU deve se pronunciar sobre o mérito da impugnação e encaminhar os autos à unidade técnica para que inicie o procedimento de revisão de ofício quanto à irregularidade identificada em grau de recurso, garantindo-se ao inativo o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU).

O TCU não tem competência para fiscalizar atos relativos à organização e ao funcionamento da Administrativa Pública Federal, salvo se demonstrada a ocorrência, no ato administrativo analisado, de reflexos nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial do órgão ou da entidade jurisdicionada, sob os aspectos da legalidade, legitimidade ou economicidade (art. 70 da Constituição Federal).

É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores com a entidade promotora do certame, desde que prevista no instrumento convocatório e restrita às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes (art. 58 da Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais).

É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).

Não caracteriza marco interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU ato de investigação dos fatos que não contém medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas ao responsável.