Informativo 47 do TCU

As receitas públicas eventualmente auferidas pelas Ifes por meio de contratos e convênios com fundações de apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas e contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, inclusive quando esses ajustes tenham por finalidade dar apoio à gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

Todos os que concorrerem para o cometimento de dano ao erário podem ser responsabilizados solidariamente, independentemente da existência de dolo ou má-fé, bastando a presença do elemento culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissivo-comissiva e o dano constatado.

A retomada de contrato cujo prazo de vigência encontra-se expirado configura recontratação sem licitação, o que infringe os arts.2º e 3ºda Lei 8.666/93 e a Constituição Federal, art.37, incisoXXI.

Não há fundamento legal para a compensação de débito imputado pelo TCU com créditos que o responsável eventualmente tenha contra a Fazenda Nacional, ainda que estes sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Os pareceres jurídicos exigidos pelo art.38 da Lei 8.666/93 integram a motivação dos atos administrativos. Devem apresentar abrangência suficiente para tanto, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame. É ilegal a adoção de pareceres jurídicos sintéticos, com conteúdo genérico, sem a demonstração da efetiva análise do edital e dos anexos.

A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A existência de sentença judicial suspendendo os efeitos de decisão do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de dar cumprimento a esta, não sendo, contudo, necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário.

Em uma tomada de contas especial, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular utilização dos recursos públicos, e não somente os documentos previstos em normas atinentes à prestação de contas ordinária.

É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87 (revogada pela Lei 8.168/91). Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes. · Para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos cujo exercício se iniciou até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.