Informativo 543 do TCU

Atos praticados pelo próprio jurisdicionado, como a prestação de informações ou esclarecimentos (arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022), não são capazes de interromper os prazos das prescrições ordinária ou intercorrente. Tais atos são incompatíveis com a lógica da interrupção prescricional, uma vez que não caracterizam atuação administrativa finalística, destinada a impulsionar o processo ao seu desfecho.

Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977 c/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021).

Nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, quando se identifica desvio de finalidade em processos originários da atuação do TCU, deve-se, preliminarmente à instauração de tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro, sem prejuízo de ouvir em audiência o agente público causador da irregularidade.

Os valores concedidos pelo CNPq a título de bolsa de estudos não possuem natureza alimentar, mas de doação com encargos, portanto o descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista não afasta o dever de ressarcimento ao erário.

A participação de empresa em certame licitatório com o intuito de contornar sanção de licitar e contratar imposta pela Administração Pública a outra empresa caracteriza fraude à licitação, cabendo a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) de ambas.

Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão.

O TCU pode atenuar a responsabilidade de colaboradores, em relação a não colaboradores, quanto à obrigação de reparar o dano ao erário, baseando-se na lógica legislativa das Leis 12.850/2013 e 12.846/2013 - que buscam o incentivo à confissão de ilícitos e à entrega de provas contra outros responsáveis -, de modo que colaboradores fiquem em situação mais favorável em relação a não colaboradores, visando a alavancar o potencial investigativo do Estado e, assim, maximizar a recuperação de prejuízos ao erário.

A apresentação de defesa por advogado sem instrumento de mandato juntado ao processo acarreta a revelia do responsável (art. 76 do CPC). Contudo, em respeito ao princípio da verdade real, os argumentos constantes da peça defensiva podem ser analisados pelo Tribunal.

Fotografias desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a realização do objeto, não demonstram a origem dos recursos aplicados.

Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil para reduzir equitativamente o débito individualmente imputado, desde que mantida a obrigação de reparação integral em face de outros responsáveis.