Informativo 561 do TCU

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as receitas provenientes de taxas de inscrição de evento promovido por conselho de fiscalização profissional, ainda que a arrecadação seja delegada a entidade privada, uma vez que os recursos pertencem ao conselho promotor e, portanto, têm natureza pública.

Para fins de observância ao art. 36, inciso IV, da Lei 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte (a entidade integrante do Sistema Nacional do Esporte, para receber recursos públicos federais, inclusive os provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, deve demonstrar que o mandato de seu presidente ou dirigente máximo é limitado a quatro anos, com permissão de uma única recondução consecutiva por igual período), a contagem dos mandatos deve incluir aquele em curso na data de entrada em vigor do art. 18-A da Lei 9.615/1998 (abril de 2014) - acrescido pela Lei 12.868/2013 e cuja regra foi recepcionada pela LGE -, ainda que o mandato vigente à época tivesse duração superior a quatro anos.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Não se justifica a fixação de entendimento (art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU) quando a deliberação proferida pelo Tribunal, ainda que verse sobre tema de alta relevância, tenha por objetivo assegurar a observância de dispositivo legal aplicável ao caso em análise. A fixação de entendimento destina-se a dirimir controvérsias jurídicas de especial complexidade ou a pacificar divergências jurisprudenciais relevantes no âmbito do próprio TCU.

Caracterizada a correta execução do objeto ajustado e atestada a sua funcionalidade, restando pendência apenas quanto à regularização fundiária, a tomada de contas especial deve ser arquivada sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica (art. 172 do Regimento Interno do TCU).

É nula a citação dirigida a empresa que já havia sido incorporada por outra quando do envio da comunicação processual, uma vez que, com a incorporação, a pessoa jurídica absorvida deixa de ter personalidade jurídica, tornando-se extinta legalmente. Nessa situação, o ofício citatório deve ser endereçado à empresa incorporadora, que passa a responder pelos direitos e obrigações da incorporada, nos termos do art. 1.116 do Código Civil.

Os conselhos de fiscalização profissional devem: (i) regulamentar a distinção entre funções de confiança - a serem preenchidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo - e empregos em comissão, especificando, para cada caso, as atividades a serem desempenhadas, as quais devem se restringir às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ii) garantir que, no mínimo, 60% dos empregos em comissão sejam ocupados por empregados do quadro efetivo (art. 37, inciso V, da Constituição Federal c/c o art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021), observando que, na aplicação desse percentual, eventual resultado fracionado deve ser arredondado para o número inteiro subsequente, salvo se isso implicar o preenchimento da totalidade dos empregos comissionados por empregados efetivos.

É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração.

A adesão voluntária da entidade pública credora a plano de recuperação judicial do devedor, homologado em juízo, acarreta a novação dos créditos (art. 59 da Lei 11.101/2005), submetendo a dívida ao rito e às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, e afasta, enquanto o plano for cumprido, a possibilidade de imputação de responsabilidade financeira por meio de tomada de contas especial, uma vez que ainda não há dano efetivo. Tal circunstância, contudo, não impede o julgamento das contas nem a aplicação das penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU aos gestores públicos que deram causa à irregularidade.