Informativo 99 do TCU

O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/92 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto.

É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor do benefício e a companheira, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos.

A alienação do controle acionário de empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica após o início de processo de declaração de caducidade, nos termos do art.4º, §§ 1ºa 4º, do Decreto 8.461/15, é ilegal, por incompatibilidade com o art.6º da Lei 8.987/95 e com o art.7º da Lei 12.783/13.

Havendo dano ao erário, o valor da multa no âmbito do TCU baseia-se no montante quantificado, sendo modulado segundo o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento com casos análogos.

É irregular o cômputo do tempo de exercício de advocacia, desprovido de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de membro do Ministério Público e de magistrado, a partir da EC 20/98.

As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços contratados, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.

A autorização para a liberação de novas parcelas de convênio deve levar em conta tanto a execução física do objeto quanto a verificação da conformidade contábil e financeira da documentação de despesa apresentada pelo convenente em relação às parcelas anteriormente transferidas.

É irregular a contratação de serviços por postos de trabalho, com medição e pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa ou por nível de serviço alcançado (aferição por resultados), em obediência ao art.3º, §1º, do Decreto 2.271/97.

O Custo Unitário Básico (CUB), instituído pela Lei 4.591/64, é aplicável apenas a obras de edificações e, ainda assim, presta-se somente para a realização de estimativas expeditas nas fases iniciais de estudo do empreendimento.

Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.

A responsabilidade dos gestores perante o TCU é de natureza subjetiva, podendo se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União ou, ainda, aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos.