Tema 100 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
O que este tema significa.
Se uma execução fiscal for arquivada por causa de um débito pequeno e o processo ficar parado por mais de cinco anos, pode-se considerar que o direito de cobrar a dívida prescreveu. Isso acontece mesmo que o processo não tenha sido oficialmente encerrado. A lei que permite o arquivamento não interrompe o prazo de prescrição.
Isso significa que, após cinco anos de inatividade do processo, a cobrança da dívida não pode mais ser feita. Isso traz segurança para os devedores, pois limita o tempo que a Fazenda Pública tem para cobrar dívidas pequenas.
Julgados deste tema.
- REsp 110255427 de maio de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se a execução fiscal for arquivada?
- Se a execução fiscal for arquivada por causa de um débito pequeno, ela pode ser considerada prescrita se ficar parada por mais de cinco anos.
- A lei que permite o arquivamento suspende o prazo de prescrição?
- Não, essa norma não suspende o prazo de prescrição.
- Qual é o prazo para a prescrição intercorrente?
- O prazo é de cinco anos a partir da decisão que determina o arquivamento do processo.
- Isso afeta apenas débitos pequenos?
- Sim, essa decisão se aplica a débitos considerados de pequeno valor.
- O que significa prescrição intercorrente?
- Prescrição intercorrente é o término do direito de cobrar uma dívida devido à inatividade do processo por um determinado período.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.