Tema 1002 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
O que este tema significa.
Se uma pessoa compra um imóvel e quer cancelar o contrato antes da lei de 2018, os juros que ela deve pagar começam a contar apenas depois que a decisão judicial é definitiva. Isso vale quando a pessoa não segue a penalidade que foi combinada no contrato. Assim, ela pode ter um prazo maior para resolver a situação sem pagar juros desde o início.
Isso traz mais segurança para o comprador, pois ele não terá que arcar com juros desde o início do processo judicial. Além disso, facilita a resolução de conflitos relacionados a contratos de compra e venda de imóveis.
Julgados deste tema.
- REsp 174091114 de agosto de 2019Rel. MOURA RIBEIRO
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa resolução do contrato?
- É o ato de cancelar o contrato de compra e venda do imóvel.
- Quando começam a contar os juros de mora?
- Os juros de mora começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
- Isso se aplica a contratos feitos antes de 2018?
- Sim, essa regra é válida para compromissos de compra e venda feitos antes da Lei nº 13.786/2018.
- O que acontece se eu não seguir a cláusula penal do contrato?
- Se você não seguir a cláusula penal, os juros de mora incidirão apenas após a decisão judicial ser definitiva.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- Ela oferece mais proteção ao comprador, permitindo que ele tenha mais tempo para resolver a questão sem pagar juros desde o início.
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