Tema 1007 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
O que este tema significa.
O tempo de serviço rural, mesmo que antigo e sem contribuições, pode ser contado para a aposentadoria híbrida por idade. Isso vale para quem trabalhou em atividades mistas, independentemente de qual tipo de trabalho está fazendo no momento de pedir a aposentadoria.
Isso significa que trabalhadores rurais têm mais chances de conseguir a aposentadoria, pois seu tempo de serviço é reconhecido, mesmo sem contribuições pagas. Essa decisão facilita o acesso à aposentadoria para muitos que se dedicaram ao trabalho rural.
Julgados deste tema.
- REsp 167422114 de agosto de 2019Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é aposentadoria híbrida por idade?
- É um tipo de aposentadoria que considera o tempo de serviço rural e urbano para o cálculo do benefício.
- Preciso ter contribuído para contar meu tempo de serviço rural?
- Não, o tempo de serviço rural pode ser contado mesmo sem o recolhimento de contribuições.
- Isso se aplica a qualquer tipo de trabalho que eu tenha feito?
- Sim, aplica-se independentemente do tipo de trabalho que você exerce no momento da aposentadoria.
- O que significa 'carência' na aposentadoria?
- Carência é o tempo mínimo de contribuição necessário para ter direito à aposentadoria.
- Esse reconhecimento de tempo de serviço é recente?
- Sim, essa decisão é baseada na interpretação da Lei 8.213/1991 pelo STJ.
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