Tema 1008 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
O que este tema significa.
O ICMS, que é um imposto sobre circulação de mercadorias, deve ser incluído no cálculo do Imposto de Renda das empresas que usam o lucro presumido. Isso significa que o valor do ICMS aumenta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
As empresas que optam pelo lucro presumido devem considerar o ICMS ao calcular seus impostos, o que pode aumentar o valor a ser pago. Isso pode impactar o planejamento tributário das empresas.
Julgados deste tema.
- REsp 176763109 de maio de 2023Rel. REGINA HELENA COSTA
Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é ICMS?
- ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- O que é lucro presumido?
- Lucro presumido é uma forma simplificada de apuração do Imposto de Renda para empresas, onde se presume um lucro a partir da receita.
- Como o ICMS afeta o IRPJ e a CSLL?
- O ICMS aumenta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que apuram seus impostos pelo lucro presumido.
- Isso significa que as empresas pagam mais impostos?
- Sim, incluir o ICMS na base de cálculo pode resultar em um valor maior de impostos a serem pagos.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão esclarece como as empresas devem calcular seus impostos, impactando o planejamento tributário.
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