Tema 1009 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
O que este tema significa.
Se um servidor público recebe um pagamento indevido por erro da administração, ele deve devolver esse valor. No entanto, se o servidor provar que agiu de boa-fé e não poderia saber que recebeu a mais, pode não precisar devolver o dinheiro.
Isso significa que os servidores devem ficar atentos aos seus pagamentos. Contudo, se eles não perceberem um erro e puderem provar que não tinham como saber, podem ser isentos de devolver o valor.
Julgados deste tema.
- REsp 176930610 de março de 2021Rel. BENEDITO GONÇALVES
O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um pagamento indevido?
- É quando um servidor recebe um valor que não deveria, por erro da administração.
- O servidor sempre precisa devolver o pagamento indevido?
- Não, se ele provar que agiu de boa-fé e não poderia saber do erro.
- Como um servidor pode provar sua boa-fé?
- Ele deve demonstrar que não tinha como perceber que recebeu a mais.
- O que é erro administrativo?
- É um erro operacional ou de cálculo cometido pela administração pública.
- A devolução é obrigatória em todos os casos?
- Sim, exceto quando o servidor comprova sua boa-fé diante do pagamento indevido.
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