Tema 1011 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
O que este tema significa.
O fator previdenciário deve ser usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição dos professores do Regime Geral de Previdência Social. Isso vale para quem pediu a aposentadoria depois de 29 de novembro de 1999. Portanto, não importa quando a aposentadoria foi concedida, mas sim quando os requisitos foram atendidos.
Isso significa que muitos professores podem ver o valor da sua aposentadoria ser afetado pelo fator previdenciário, o que pode resultar em um valor menor do que esperavam. É importante que os professores fiquem atentos a essa regra ao planejar sua aposentadoria.
Julgados deste tema.
- REsp 179930510 de fevereiro de 2021Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o fator previdenciário?
- O fator previdenciário é um cálculo que pode reduzir o valor da aposentadoria com base em fatores como idade e tempo de contribuição.
- Quando a regra do fator previdenciário se aplica para professores?
- A regra se aplica para professores que cumprirem os requisitos para aposentadoria a partir de 29 de novembro de 1999.
- A data de concessão da aposentadoria importa?
- Não, o que importa é a data em que os requisitos para a aposentadoria foram atendidos, não a data em que o benefício foi concedido.
- Quem é afetado por essa decisão do STJ?
- Professores que estão no Regime Geral de Previdência Social e que se aposentam após a data mencionada são afetados.
- Qual a importância de entender essa regra?
- Entender essa regra é importante para que os professores possam planejar melhor suas aposentadorias e saber o valor que podem esperar receber.
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