Tema repetitivo · STJ
Tema 102 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese fixada
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Em linguagem simples
O que este tema significa.
A citação por edital pode ser usada em execuções fiscais quando não for possível usar outras formas de citação. Isso significa que, se não for possível localizar a pessoa devedora de outras maneiras, o edital é uma opção. É uma forma de garantir que a pessoa tenha conhecimento da ação contra ela.
Na prática
Isso permite que o processo siga adiante, mesmo que a pessoa devedora não seja encontrada. Assim, o credor pode buscar a cobrança da dívida de forma mais eficiente.
Precedentes
Julgados deste tema.
- REsp 110305025 de março de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.
Inteiro teor
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é citação por edital?
- É uma forma de notificar alguém sobre um processo judicial quando não se consegue encontrá-la de outras maneiras.
- Quando a citação por edital é permitida na execução fiscal?
- Ela é permitida quando todas as outras formas de citação falharam.
- Qual a importância da citação por edital na execução fiscal?
- Ela garante que o processo possa continuar mesmo sem a localização da pessoa devedora.
- A citação por edital é a primeira opção na execução fiscal?
- Não, ela é uma opção que só deve ser usada após tentativas frustradas de citação por outros meios.
- O que acontece se a pessoa não responder ao edital?
- Se a pessoa não responder, o processo pode continuar e a dívida pode ser cobrada.
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