Tema 1040 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
O que este tema significa.
No processo de busca e apreensão, a análise da defesa só deve acontecer depois que a liminar for executada. Isso significa que a medida de apreensão pode ser feita antes de avaliar os argumentos da parte contrária. Assim, a decisão sobre a defesa vem depois da ação inicial.
Isso pode acelerar o processo de recuperação de bens, pois a apreensão pode ocorrer sem esperar pela análise da defesa. As partes envolvidas devem estar cientes de que a liminar pode ser cumprida rapidamente.
Julgados deste tema.
- REsp 179936716 de setembro de 2021Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a ação de busca e apreensão?
- É um tipo de processo judicial que busca recuperar um bem que foi dado como garantia em um contrato.
- O que é uma liminar?
- É uma decisão provisória que pode ser tomada pelo juiz antes do julgamento final do caso.
- Quando a contestação é analisada?
- A contestação é analisada somente após a execução da liminar de busca e apreensão.
- Qual a importância da decisão sobre a liminar?
- A decisão sobre a liminar permite que a apreensão do bem ocorra sem esperar pela defesa, tornando o processo mais ágil.
- O que acontece se a defesa for aceita depois da liminar?
- Se a defesa for aceita, pode haver a devolução do bem apreendido, mas isso ocorre após a análise da contestação.
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