Tema 1047 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
O que este tema significa.
Uma operadora de plano de saúde pode cancelar sozinha um contrato de plano de saúde coletivo empresarial que tenha menos de trinta beneficiários. Para isso, ela precisa ter uma justificativa válida. Essa decisão é aceita pelo STJ.
Isso significa que pequenas empresas com poucos funcionários podem ter seus planos de saúde cancelados pela operadora, desde que a operadora tenha uma boa razão para isso. Os beneficiários devem estar cientes de que a resilição pode acontecer.
Julgados deste tema.
- REsp 184169205 de março de 2026Rel. RAUL ARAÚJO
Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é resilição unilateral?
- É quando uma das partes de um contrato decide encerrá-lo sem a necessidade de concordância da outra parte.
- Quantos beneficiários devem ter um plano de saúde coletivo para a resilição ser válida?
- O plano de saúde coletivo deve ter menos de trinta beneficiários.
- A operadora precisa justificar o cancelamento?
- Sim, a operadora deve apresentar uma motivação idônea para o cancelamento do contrato.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, essa é uma decisão do STJ que deve ser respeitada.
- Quais são as implicações para os beneficiários?
- Os beneficiários podem perder a cobertura do plano de saúde se ele for cancelado pela operadora.
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