Tema 105 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.
O que este tema significa.
Se a notificação de uma infração de trânsito não for feita dentro de 30 dias, o auto de infração é arquivado e o registro é considerado inválido. Isso significa que o Estado perde o direito de punir o infrator. Não é possível reiniciar o processo administrativo após esse prazo.
Na prática, isso garante que os infratores tenham um prazo para serem notificados e se defenderem. Se não forem notificados a tempo, não podem ser punidos.
Julgados deste tema.
- REsp 109215412 de agosto de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu não receber a notificação de uma infração dentro de 30 dias?
- O auto de infração será arquivado e você não poderá ser punido.
- O prazo de 30 dias é para todas as infrações?
- Sim, o prazo de 30 dias se aplica a todas as notificações de infrações de trânsito.
- Posso ser notificado novamente após o prazo de 30 dias?
- Não, após 30 dias sem notificação, o procedimento administrativo não pode ser reiniciado.
- O que significa 'decadência do direito de punir'?
- Significa que o Estado perde o direito de aplicar a penalidade por não ter notificado o infrator a tempo.
- O que devo fazer se não recebi a notificação?
- Você pode alegar a falta de notificação para contestar a infração.
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