Tema 1050 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
O que este tema significa.
Se um benefício previdenciário é pago após a citação na ação, isso não muda o cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários devem ser baseados no total de valores devidos. Portanto, mesmo que haja pagamento, o valor para os honorários permanece o mesmo.
Isso significa que, mesmo que o pagamento do benefício aconteça após a citação, os advogados ainda receberão honorários calculados sobre todo o valor devido. Isso garante que os profissionais sejam compensados adequadamente pelo trabalho realizado.
Julgados deste tema.
- REsp 184786028 de abril de 2021Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o benefício for pago após a citação?
- O pagamento não altera o cálculo dos honorários advocatícios.
- Como são calculados os honorários advocatícios?
- Os honorários são calculados sobre a totalidade dos valores devidos na ação.
- Isso significa que os advogados recebem menos se o pagamento for feito depois?
- Não, os advogados continuam a receber honorários baseados no total devido, independentemente do momento do pagamento.
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