Tema 1051 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
O que este tema significa.
O Tema 1051 do STJ diz que, para a recuperação judicial, a existência de uma dívida é definida pela data em que o fato que gerou essa dívida aconteceu. Isso significa que a data do fato gerador é importante para saber se a dívida é válida na recuperação judicial.
Isso impacta como as dívidas são tratadas durante a recuperação judicial, pois as empresas devem considerar a data do fato gerador para saber quais créditos são afetados. Isso pode influenciar na negociação das dívidas e na reestruturação financeira.
Julgados deste tema.
- REsp 184333209 de dezembro de 2020Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é recuperação judicial?
- É um processo que permite que empresas em dificuldades financeiras busquem uma solução para suas dívidas, com a supervisão do Judiciário.
- O que é fato gerador de uma dívida?
- É o evento ou situação que dá origem à obrigação de pagamento de uma dívida.
- Por que a data do fato gerador é importante?
- Ela determina se a dívida será considerada na recuperação judicial e pode influenciar na forma como a empresa lida com suas obrigações.
- Esse tema é aplicável a todos os tipos de dívidas?
- Sim, a regra se aplica a todas as dívidas que possam ser incluídas no processo de recuperação judicial.
- Qual a importância do Tema 1051 para as empresas?
- Ele ajuda as empresas a entenderem como suas dívidas serão tratadas durante a recuperação, facilitando o planejamento financeiro.
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