Tema 1060 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
O que este tema significa.
Se uma pessoa não parar quando um agente público manda, isso é considerado um crime. Essa regra está na lei brasileira, no artigo 330 do Código Penal. A ordem de parar é dada durante ações de policiamento para prevenir ou reprimir crimes.
Isso significa que desobedecer a uma ordem de parada de um policial pode levar a consequências legais. A medida visa garantir a segurança pública e a ordem nas ações de policiamento.
Julgados deste tema.
- REsp 185993309 de março de 2022Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu não parar quando um policial manda?
- Isso pode ser considerado um crime, de acordo com o artigo 330 do Código Penal.
- Qual é o objetivo da ordem de parada?
- O objetivo é prevenir e reprimir crimes durante o policiamento.
- Essa regra se aplica a todos os tipos de policiamento?
- Sim, a desobediência se aplica em contextos de policiamento ostensivo.
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