Tema 107 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a cobrança de 20% prevista em uma lei de 1969 pode ser feita na execução fiscal contra uma massa falida. Isso significa que, mesmo em casos de falência, essa taxa é válida.
Esse entendimento pode impactar credores e devedores em processos de falência, pois a taxa deve ser considerada nas dívidas a serem pagas. Isso pode afetar o valor que os credores receberão.
Julgados deste tema.
- REsp 111092410 de junho de 2009Rel. BENEDITO GONÇALVES
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a execução fiscal?
- É um processo judicial para cobrar dívidas de tributos ou contribuições devidas ao Estado.
- O que significa massa falida?
- Massa falida é o conjunto de bens e direitos de uma empresa que entrou em falência.
- Qual é o encargo de 20% mencionado?
- É uma taxa prevista no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que pode ser cobrada na execução fiscal.
- Essa decisão se aplica a todos os casos de falência?
- Sim, a decisão se aplica às execuções fiscais propostas contra qualquer massa falida.
- O que acontece se a massa falida não puder pagar essa taxa?
- A taxa ainda é considerada na execução fiscal, o que pode complicar a situação financeira da massa falida.
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