Tema 1082 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
O que este tema significa.
Se um usuário de um plano de saúde coletivo está internado ou em tratamento médico, a operadora deve garantir que ele continue recebendo os cuidados necessários, mesmo que o plano seja cancelado. Isso vale até que o paciente tenha alta, desde que ele pague o valor do plano em dia.
Essa decisão protege os pacientes que estão em situações críticas de saúde, garantindo que eles não fiquem sem atendimento médico. Assim, a continuidade do tratamento é assegurada, mesmo após a rescisão do plano.
Julgados deste tema.
- REsp 184275122 de junho de 2022Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu cancelar meu plano de saúde coletivo?
- Mesmo após o cancelamento, você ainda terá direito a continuar recebendo os cuidados médicos se estiver internado ou em tratamento.
- Preciso pagar algo para continuar meu tratamento após a rescisão do plano?
- Sim, é necessário que o titular do plano pague integralmente a contraprestação devida para garantir a continuidade do tratamento.
- Até quando tenho direito aos cuidados médicos após o cancelamento do plano?
- Você tem direito a receber os cuidados médicos até a sua alta hospitalar.
- Essa regra se aplica a todos os tipos de planos de saúde?
- Essa decisão se aplica especificamente a planos de saúde coletivos.
- O que é considerado 'cuidado assistencial'?
- Cuidado assistencial refere-se a qualquer tratamento médico necessário para a sobrevivência ou segurança física do paciente.
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