Tema 1086 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
O que este tema significa.
O servidor federal aposentado tem direito a receber em dinheiro a licença-prêmio que não usou durante o trabalho. Isso vale mesmo que ele não tenha pedido formalmente. Não é necessário provar que não usou a licença por causa do serviço.
Essa decisão garante que os servidores aposentados possam receber um valor que lhes é devido, evitando que a Administração Pública se beneficie indevidamente. Isso pode impactar positivamente a vida financeira desses servidores.
Julgados deste tema.
- REsp 185466222 de junho de 2022Rel. SÉRGIO KUKINA
a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é licença-prêmio?
- Licença-prêmio é um benefício que permite ao servidor ter um período de licença remunerada após um certo tempo de serviço.
- Quem tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro?
- Somente os servidores federais inativos que não usufruíram da licença-prêmio durante a atividade funcional.
- Preciso comprovar por que não usei a licença-prêmio?
- Não, não é necessário comprovar que a licença-prêmio não foi usada por necessidade do serviço.
- Esse direito se aplica a todos os servidores federais?
- Sim, aplica-se aos servidores federais inativos.
- O que acontece se eu não fizer um requerimento administrativo?
- O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio existe independentemente de um requerimento administrativo.
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