Tema 1095 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O que este tema significa.
Quando um contrato de compra e venda de imóvel tem garantia de alienação fiduciária, se o devedor não pagar, a resolução do contrato deve seguir as regras da Lei nº 9.514/97. Isso significa que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nesse caso.
Isso garante que as regras específicas para a alienação fiduciária sejam seguidas, o que pode facilitar a recuperação do imóvel pelo credor. Os devedores devem estar cientes de que as proteções do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam nesse tipo de contrato.
Julgados deste tema.
- REsp 189149825 de outubro de 2022Rel. MARCO BUZZI
Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é alienação fiduciária?
- É um tipo de garantia onde o bem (no caso, o imóvel) fica registrado em nome do credor até que a dívida seja quitada.
- O que acontece se eu não pagar a prestação do imóvel?
- Se você não pagar, o contrato pode ser resolvido seguindo as regras da Lei nº 9.514/97, e não as do Código de Defesa do Consumidor.
- Posso me defender com o Código de Defesa do Consumidor?
- Não, pois a Lei nº 9.514/97 tem regras específicas que se aplicam a contratos de alienação fiduciária.
- Como é feita a resolução do contrato?
- A resolução deve seguir os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.514/97, que orienta sobre a inadimplência do devedor.
- Essa decisão é apenas para imóveis?
- Sim, essa decisão se aplica especificamente a contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária.
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