Tema 1099 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.
O que este tema significa.
O prazo para pedir a devolução do que foi pago como comissão de corretagem é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador souber que a incorporadora não vai devolver todo o dinheiro. Isso acontece geralmente quando o contrato é cancelado por causa de atraso na entrega do imóvel.
Isso significa que os compradores têm um longo período para solicitar a devolução dos valores pagos, o que pode ajudar em casos de problemas com a entrega do imóvel. É importante que os compradores fiquem atentos ao prazo e às condições para fazer esse pedido.
Julgados deste tema.
- REsp 189786713 de agosto de 2025Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para pedir a devolução da comissão de corretagem?
- O prazo é de 10 anos.
- Quando começa a contar esse prazo?
- O prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador souber que a incorporadora não vai devolver todo o dinheiro.
- Por que o contrato pode ser cancelado?
- O contrato pode ser cancelado devido ao atraso na entrega do imóvel.
- O que é comissão de corretagem?
- Comissão de corretagem é o valor pago ao corretor pela intermediação na compra do imóvel.
- A devolução é integral?
- Sim, a devolução deve ser integral das parcelas pagas.
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