Tema 1102 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.
O que este tema significa.
É possível provar que houve um acordo para o pagamento de 28,86% usando fichas financeiras ou documentos do SIAPE, mas isso vale apenas para acordos feitos depois que a regra começou a valer. Se o documento do acordo não for encontrado, os valores já recebidos devem ser descontados do total a ser apurado.
Isso significa que servidores podem comprovar pagamentos de forma mais simples, mas também que devem ter cuidado para não receber valores a mais, pois esses serão descontados.
Julgados deste tema.
- REsp 192519418 de abril de 2024Rel. OG FERNANDES
Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a vantagem de 28,86%?
- É um percentual relacionado a pagamentos administrativos que servidores podem receber.
- Como posso comprovar que recebi essa vantagem?
- Você pode usar fichas financeiras ou documentos do SIAPE para comprovar o recebimento.
- E se eu não encontrar o documento do acordo?
- Se o documento não for encontrado, os valores que você já recebeu devem ser descontados do total a ser apurado.
- Essas regras valem para acordos antigos?
- Não, as regras se aplicam apenas a acordos feitos após a vigência da norma mencionada.
- Qual é o objetivo dessa decisão?
- O objetivo é evitar que alguém se beneficie de forma indevida, garantindo que os valores pagos sejam justos.
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