Tema 1105 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
O que este tema significa.
O Tema 1105 do STJ afirma que a Súmula 111, que trata dos honorários advocatícios, continua válida mesmo com a nova lei de processo civil de 2015. Isso significa que as regras sobre honorários não mudaram com a nova legislação. Portanto, a súmula ainda deve ser aplicada nos casos atuais.
Isso garante que os advogados ainda podem contar com as mesmas regras para a fixação de seus honorários, mesmo após as mudanças trazidas pelo CPC/2015. Assim, os valores dos honorários continuam a ser definidos da mesma forma que antes.
Julgados deste tema.
- REsp 188371507 de março de 2023Rel. SÉRGIO KUKINA
Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 1105 do STJ?
- Ele afirma que a Súmula 111 sobre honorários advocatícios permanece válida mesmo após o CPC/2015.
- A Súmula 111 foi alterada com a nova lei?
- Não, a Súmula 111 continua a ser aplicada como antes, sem mudanças.
- Qual é o impacto do Tema 1105 para os advogados?
- Os advogados podem continuar a utilizar as mesmas regras para a fixação de honorários, garantindo previsibilidade em seus recebimentos.
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