Tema 1110 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP.3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.
O que este tema significa.
A Lei n. 13.654/2018 mudou a forma como se trata o uso de arma branca em casos de roubo. Agora, usar uma arma branca não aumenta a pena do crime, mas pode ser considerado para aumentar a pena base se as circunstâncias do caso justificarem. O juiz precisa explicar sua decisão sobre a pena.
Essa mudança pode levar a penas diferentes para crimes de roubo, dependendo das circunstâncias. Os juízes têm mais liberdade para decidir como aplicar a pena base.
Julgados deste tema.
- REsp 192119025 de maio de 2022Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que a Lei n. 13.654/2018 mudou sobre o uso de arma branca em roubos?
- A lei retirou o uso de arma branca como causa de aumento da pena no crime de roubo.
- O juiz pode aumentar a pena base mesmo sem o aumento por arma branca?
- Sim, o juiz pode aumentar a pena base se as circunstâncias do caso justificarem.
- O que o juiz precisa fazer ao decidir sobre a pena?
- O juiz deve fundamentar sua decisão sobre a pena ou justificar por que não a aumentou.
- A Corte Superior pode mudar a decisão do juiz sobre a pena?
- Não, a Corte Superior não pode obrigar o juiz a aplicar a nova lei de uma forma específica.
- O que significa 'novatio legis in mellius'?
- Significa que a nova lei é mais benéfica para o réu em relação à anterior.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.