Tema 1112 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
O que este tema significa.
No seguro de vida coletivo, é responsabilidade do estipulante informar os segurados sobre as condições do contrato, incluindo cláusulas que limitam direitos. Se houver estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices devem ser tratadas como individuais entre segurados e a seguradora.
Isso significa que os segurados devem receber todas as informações necessárias antes de aderirem ao seguro. Além disso, em casos de estipulação imprópria, as regras de relacionamento mudam, garantindo mais proteção ao segurado.
Julgados deste tema.
- REsp 187481102 de março de 2023Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem é responsável por informar os segurados sobre o contrato de seguro de vida coletivo?
- O estipulante é o responsável por prestar essas informações.
- O que acontece em caso de estipulação imprópria?
- As apólices coletivas são consideradas apólices individuais no relacionamento entre segurados e a seguradora.
- As cláusulas limitativas precisam ser informadas aos segurados?
- Sim, elas devem ser incluídas nas informações que o estipulante fornece aos segurados.
- O que é um estipulante no contexto do seguro de vida coletivo?
- É o mandatário legal que tem um vínculo anterior com os membros do grupo segurável.
- As informações sobre o contrato devem ser dadas apenas uma vez?
- Sim, elas devem ser fornecidas no momento da formalização da adesão ao seguro.
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