Tema 1117 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
O que este tema significa.
O prazo para pedir a revisão da renda mensal inicial do benefício começa a contar a partir do momento em que a decisão da ação trabalhista se torna definitiva. Isso significa que, se você ganhou uma ação para incluir valores no cálculo da sua aposentadoria, deve fazer o pedido de revisão após a sentença ser finalizada. Assim, o prazo não conta antes dessa decisão.
Isso garante que os beneficiários tenham clareza sobre quando podem solicitar a revisão de seus benefícios. Além disso, evita confusões sobre prazos que poderiam prejudicar o acesso a valores que deveriam ser incluídos na aposentadoria.
Julgados deste tema.
- REsp 194741924 de agosto de 2022Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a renda mensal inicial (RMI)?
- A RMI é o valor que você recebe como benefício, calculado com base nos salários de contribuição.
- Quando começa a contar o prazo para pedir a revisão da RMI?
- O prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença da ação trabalhista.
- Por que é importante incluir verbas de ação trabalhista no cálculo da RMI?
- Incluir essas verbas pode aumentar o valor da sua aposentadoria, refletindo melhor sua contribuição ao longo dos anos.
- O que significa 'trânsito em julgado'?
- Trânsito em julgado é quando a decisão judicial não pode mais ser contestada, tornando-se definitiva.
- Qual lei trata da RMI?
- A RMI é regulamentada pela Lei n. 8.213/1991.
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