Tema 1118 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
O que este tema significa.
A responsabilidade pelo pagamento do IPVA de um veículo vendido só pode ser atribuída ao antigo proprietário se houver uma lei específica do estado ou do Distrito Federal. Isso acontece quando o novo dono não comunica a venda ao órgão de trânsito. Sem essa lei, o antigo proprietário não pode ser cobrado pelo imposto.
Isso significa que os estados e o Distrito Federal precisam ter regras claras para responsabilizar o vendedor pelo IPVA, evitando cobranças indevidas. Os proprietários de veículos devem ficar atentos às leis locais para saber suas obrigações.
Julgados deste tema.
- REsp 188178823 de novembro de 2022Rel. REGINA HELENA COSTA
Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o IPVA?
- O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de veículos.
- Quando o antigo proprietário pode ser responsabilizado pelo IPVA?
- O antigo proprietário pode ser responsabilizado pelo IPVA se houver uma lei estadual ou distrital específica e se a venda do veículo não for comunicada ao órgão de trânsito.
- Qual é a importância da comunicação da venda do veículo?
- A comunicação da venda é importante para evitar que o antigo proprietário seja cobrado pelo IPVA do veículo que já não lhe pertence.
- O que acontece se não houver uma lei específica?
- Se não houver uma lei específica, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA do veículo vendido.
- Quem deve pagar o IPVA após a venda do veículo?
- O novo proprietário do veículo é quem deve pagar o IPVA, desde que a venda tenha sido comunicada corretamente ao órgão de trânsito.
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