Tema 1122 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
O que este tema significa.
As empresas que administram rodovias são responsáveis por acidentes que acontecem devido a animais domésticos nas pistas, mesmo que não tenham culpa. Isso significa que elas devem garantir a segurança dos motoristas. As regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões se aplicam a esses casos.
Isso aumenta a responsabilidade das concessionárias em manter as rodovias seguras, pois podem ser responsabilizadas por danos causados por animais. Os motoristas têm mais proteção em caso de acidentes desse tipo.
Julgados deste tema.
- REsp 190873821 de agosto de 2024Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- As concessionárias podem se isentar da responsabilidade por acidentes com animais?
- Não, elas são responsáveis independentemente de culpa.
- O que acontece se um acidente ocorrer por causa de um animal na pista?
- A concessionária deve arcar com os danos causados pelo acidente.
- Quais leis se aplicam a esses casos?
- As regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
- Esse tema afeta todos os motoristas?
- Sim, todos os motoristas que utilizam rodovias com animais na pista estão protegidos.
- A concessionária tem que tomar alguma medida para evitar esses acidentes?
- Sim, ela deve garantir a segurança das rodovias para prevenir a presença de animais nas pistas.
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