Tema 1134 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que, de acordo com a lei, um edital de leilão não pode exigir que o comprador de um imóvel pague dívidas de impostos que já existiam antes da venda. Isso significa que o novo dono não é responsável por essas dívidas. Essa regra ajuda a proteger os compradores em leilões.
Essa decisão garante mais segurança para quem compra imóveis em leilão, pois evita surpresas com dívidas que não foram informadas. Os arrematantes podem ter mais confiança ao adquirir propriedades.
Julgados deste tema.
- REsp 191490209 de outubro de 2024Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 1134 do STJ?
- O Tema 1134 do STJ afirma que um edital de leilão não pode responsabilizar o comprador por dívidas tributárias que já existiam antes da venda do imóvel.
- Qual é a importância dessa decisão?
- A decisão é importante porque protege os compradores de imóveis em leilão, garantindo que eles não tenham que pagar dívidas que não foram informadas.
- O que é o Código Tributário Nacional?
- O Código Tributário Nacional é a lei que regula a cobrança de tributos no Brasil e estabelece normas sobre a responsabilidade tributária.
- Como isso afeta os leilões de imóveis?
- Isso afeta os leilões de imóveis ao assegurar que os compradores não sejam responsabilizados por dívidas anteriores, tornando o processo mais transparente.
- Quem é o responsável pelas dívidas tributárias anteriores?
- As dívidas tributárias anteriores permanecem com o antigo proprietário do imóvel, não sendo transferidas ao novo comprador.
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