Tema 1144 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
O que este tema significa.
Se um furto acontece à noite, a pena do criminoso pode aumentar em um terço. O importante é que a noite seja um período de sossego e tranquilidade, não importando se as vítimas estavam dormindo ou onde o crime ocorreu. O foco está na situação de repouso durante o furto.
Isso significa que, se alguém roubar à noite, a punição pode ser mais severa, mesmo que a vítima não estivesse em casa ou não estivesse dormindo. Essa regra visa proteger as pessoas durante um período em que geralmente estão mais vulneráveis.
Julgados deste tema.
- REsp 197998922 de junho de 2022Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o furto ocorrer à noite?
- A pena do crime de furto pode ser aumentada em um terço.
- A vítima precisa estar dormindo para que a pena aumente?
- Não, não importa se a vítima estava dormindo ou não.
- Onde o furto pode acontecer para que a pena aumente?
- O furto pode ocorrer em qualquer lugar, como residência, comércio ou na rua, desde que seja à noite.
- O que é considerado 'repouso noturno'?
- É o período em que as pessoas estão descansando, caracterizado por sossego e tranquilidade.
- O que deve ser analisado pelo juiz nesse tipo de furto?
- O juiz deve considerar as características do caso concreto e a situação de repouso.
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