Tema 1147 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
O que este tema significa.
Quando o Sistema Único de Saúde (SUS) pede ressarcimento, o prazo para isso é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir da notificação da decisão que mostrou quanto deve ser pago. Isso está definido em uma lei específica.
Esse entendimento garante que as partes envolvidas saibam exatamente quanto tempo têm para reivindicar valores ao SUS. Além disso, traz mais clareza e segurança jurídica para as ações de ressarcimento.
Julgados deste tema.
- REsp 197814114 de maio de 2025Rel. OG FERNANDES
Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para o SUS pedir ressarcimento?
- O prazo é de cinco anos.
- Quando começa a contar esse prazo?
- Começa a contar a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
- Qual a lei que trata desse assunto?
- Esse tema é abordado no artigo 32 da Lei 9.656/1998.
- O que é a decisão administrativa?
- É a decisão que determina os valores que devem ser ressarcidos ao SUS.
- O que acontece se o prazo de cinco anos passar?
- Se o prazo passar, o SUS pode perder o direito de cobrar o ressarcimento.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.