Tema 1149 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
O que este tema significa.
A Lei 9.969/1998 não obriga que técnicos ou treinadores de tênis sejam inscritos nos Conselhos de Educação Física. Esses profissionais podem ensinar táticas do esporte com base em sua experiência, sem precisar de diploma em Educação Física, desde que não façam preparação física.
Isso significa que pessoas que têm conhecimento em tênis podem atuar como treinadores sem a necessidade de uma formação específica em Educação Física, desde que suas atividades sejam focadas nas táticas do jogo. Essa decisão pode facilitar a atuação de ex-atletas ou especialistas na área.
Julgados deste tema.
- REsp 195982408 de março de 2023Rel. HERMAN BENJAMIN
Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Os técnicos de tênis precisam ter diploma em Educação Física?
- Não, a lei não exige que eles tenham diploma, desde que suas atividades sejam limitadas às táticas do esporte.
- O que a lei diz sobre a atuação dos treinadores de tênis?
- A lei permite que eles transmitam conhecimentos baseados em sua experiência sem a necessidade de registro nos Conselhos de Educação Física.
- Essa decisão se aplica a todos os esportes?
- Não, essa decisão é específica para a atuação de técnicos e treinadores de tênis.
- Os treinadores podem fazer preparação física?
- Não, a atuação deles deve se restringir às táticas do esporte e não incluir preparação física.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.