Tema 115 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.
O que este tema significa.
Para pedir a devolução de valores pagos indevidamente, basta apresentar um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública. Isso já mostra que o contribuinte pagou uma taxa que foi considerada ilegal. Os valores exatos a serem devolvidos serão definidos em uma fase posterior do processo.
Isso facilita a vida dos contribuintes que pagaram a taxa, pois não precisam apresentar muitos documentos para iniciar o pedido de devolução. A definição dos valores a serem devolvidos será feita depois, em um momento específico do processo.
Julgados deste tema.
- REsp 111100313 de maio de 2009Rel. HUMBERTO MARTINS
Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é necessário para pedir a devolução da taxa de iluminação pública?
- É necessário apresentar apenas um comprovante de pagamento da taxa.
- Por que a taxa de iluminação pública pode ser devolvida?
- Porque foi declarada inconstitucional, ou seja, considerada ilegal.
- Como serão definidos os valores a serem devolvidos?
- Os valores exatos serão definidos em uma fase posterior chamada liquidação de sentença.
- O que é liquidação de sentença?
- É a fase do processo em que se determina o valor exato a ser devolvido ao contribuinte.
- Todos os contribuintes podem pedir a devolução?
- Sim, os contribuintes que pagaram a taxa podem solicitar a devolução.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.