Tema 1150 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
O que este tema significa.
O Banco do Brasil pode ser processado se houver problemas com a conta do Pasep, como saques indevidos. Quem quiser receber de volta o que perdeu tem até 10 anos para pedir, a partir do momento em que souber dos erros na conta. Isso significa que a pessoa precisa ter provas de que ficou sabendo dos desfalques.
Essa decisão garante que os beneficiários do Pasep possam buscar reparação por perdas financeiras. Também estabelece um prazo claro para que as pessoas possam reivindicar seus direitos.
Julgados deste tema.
- REsp 189593613 de setembro de 2023Rel. HERMAN BENJAMIN
a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O Banco do Brasil pode ser processado por problemas na conta do Pasep?
- Sim, o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas ao Pasep.
- Qual é o prazo para pedir ressarcimento dos danos?
- O prazo para solicitar o ressarcimento é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
- Quando começa a contar o prazo de 10 anos?
- O prazo começa a contar a partir do dia em que a pessoa comprova que tomou ciência dos desfalques na conta do Pasep.
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