Tema 1155 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
O que este tema significa.
O tempo em que a pessoa fica recolhida à noite e nos dias de folga deve ser descontado da pena que ela deve cumprir. Isso é importante para garantir que a punição seja justa. O uso de monitoramento eletrônico não é obrigatório para que esse desconto aconteça. Se a soma do tempo recolhido for menor que 24 horas, esse tempo não conta.
Essa decisão garante que as pessoas que estão sob medidas cautelares tenham seus direitos respeitados e suas penas reduzidas de forma justa. Isso pode impactar diretamente na duração da pena que elas terão que cumprir.
Julgados deste tema.
- REsp 197713523 de novembro de 2022Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é detração da pena?
- Detração é o desconto do tempo que a pessoa já cumpriu em regime de recolhimento da pena que ainda deve cumprir.
- O que acontece se o tempo recolhido for menor que 24 horas?
- Se o tempo total de recolhimento for menor que 24 horas, esse tempo não é considerado para o desconto da pena.
- O monitoramento eletrônico é necessário para a detração?
- Não, o monitoramento eletrônico não é condição obrigatória para que o tempo de recolhimento seja descontado da pena.
- Por que a detração é importante?
- A detração é importante para garantir que a punição seja proporcional e justa, respeitando os direitos da pessoa.
- O que significa 'status libertatis'?
- 'Status libertatis' se refere à liberdade da pessoa, e a decisão considera que o recolhimento afeta essa liberdade.
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