Tema 1159 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
O que este tema significa.
As multas por infrações ambientais, de acordo com a Lei n. 9.605/1998, podem ser aplicadas sem que antes haja uma advertência. Isso significa que a penalidade pode ser imposta diretamente. A lei permite que a multa seja a primeira ação contra a infração.
Isso facilita a atuação das autoridades ambientais, pois elas podem punir infrações de forma mais rápida e direta. Assim, espera-se uma maior efetividade na proteção do meio ambiente.
Julgados deste tema.
- REsp 198474613 de setembro de 2023Rel. REGINA HELENA COSTA
Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- As multas ambientais precisam de advertência prévia?
- Não, as multas podem ser aplicadas diretamente, sem necessidade de advertência.
- Qual a lei que regula as multas por infrações ambientais?
- As multas estão previstas na Lei n. 9.605/1998.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- A decisão permite uma resposta mais rápida das autoridades em casos de infrações ambientais.
- O que significa a validade das multas independer de advertência?
- Significa que a aplicação da multa não precisa esperar por uma advertência anterior.
- Essa decisão é sobre quais tipos de infrações?
- A decisão se refere a infrações ambientais.
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