Tema 116 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
O que este tema significa.
Enviar o carnê de pagamento do IPTU para o endereço do contribuinte é considerado uma forma válida de notificá-lo sobre o lançamento do imposto. Isso significa que o contribuinte é informado corretamente sobre o que deve pagar.
Essa decisão facilita a cobrança do IPTU, pois não é necessário um aviso formal adicional. Os contribuintes devem ficar atentos ao recebimento do carnê para não perder prazos de pagamento.
Julgados deste tema.
- REsp 111112422 de abril de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o IPTU?
- O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado anualmente sobre propriedades urbanas.
- Como sou notificado sobre o IPTU?
- Você é notificado pelo envio do carnê de pagamento para o seu endereço.
- O que acontece se eu não receber o carnê?
- Mesmo que você não receba o carnê, a notificação é considerada válida e você deve estar atento ao pagamento do imposto.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.