Tema 1167 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".
O que este tema significa.
A audiência prevista na Lei Maria da Penha serve para confirmar se a vítima deseja se retratar. O juiz não pode marcar essa audiência por conta própria. Ela só é necessária se a vítima manifestar o desejo de se retratar antes da denúncia ser recebida.
Isso significa que a decisão de se retratar é da vítima e deve ser formalizada antes de qualquer ação judicial. O juiz não pode agir sem essa manifestação da vítima.
Julgados deste tema.
- REsp 196429308 de março de 2023Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA
Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o objetivo da audiência mencionada na Lei 11.340/2006?
- O objetivo é confirmar a retratação da vítima.
- O juiz pode marcar a audiência de ofício?
- Não, o juiz não pode designar a audiência por conta própria.
- Quando a audiência é necessária?
- A audiência é necessária apenas se a vítima manifestar o desejo de se retratar antes do recebimento da denúncia.
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