Tema 1170 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
O que este tema significa.
A contribuição que a empresa deve pagar ao INSS incide sobre o décimo terceiro salário proporcional do trabalhador, que é referente ao período em que ele estava no aviso prévio indenizado. Isso significa que a empresa precisa calcular essa contribuição sobre esse valor adicional. Portanto, mesmo que o aviso prévio seja indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ainda gera essa obrigação.
Isso pode aumentar o custo para as empresas, pois elas precisam incluir o décimo terceiro salário proporcional no cálculo das contribuições previdenciárias. Para os trabalhadores, isso garante que o valor do décimo terceiro salário proporcional seja considerado para a aposentadoria e outros benefícios.
Julgados deste tema.
- REsp 197419713 de março de 2024Rel. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o décimo terceiro salário proporcional?
- É a parte do décimo terceiro salário que o trabalhador recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado, especialmente em casos de desligamento.
- O que é aviso prévio indenizado?
- É quando a empresa paga ao trabalhador o período de aviso prévio sem que ele precise trabalhar, liberando-o imediatamente.
- A contribuição previdenciária incide sobre o que?
- Ela incide sobre os valores pagos ao trabalhador, incluindo o décimo terceiro salário proporcional durante o aviso prévio indenizado.
- Qual o impacto para as empresas?
- As empresas precisam calcular e pagar contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário proporcional, aumentando seus custos.
- Isso afeta os direitos dos trabalhadores?
- Sim, pois garante que o décimo terceiro salário proporcional conte para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
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