Tema 1179 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
O que este tema significa.
Os Conselhos Seccionais da OAB não podem criar ou cobrar taxas anuais das sociedades de advogados. Isso significa que essas sociedades não precisam pagar anuidade para esses conselhos.
Essa decisão garante que as sociedades de advogados não tenham uma obrigação financeira extra com os Conselhos Seccionais. Assim, elas podem focar em suas atividades sem essa cobrança.
Julgados deste tema.
- REsp 201561225 de outubro de 2023Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que os Conselhos Seccionais da OAB podem fazer?
- Eles não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
- As sociedades de advogados precisam pagar anuidade?
- Não, elas não precisam pagar anuidade para os Conselhos Seccionais da OAB.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- As sociedades de advogados não terão uma obrigação financeira a mais, o que facilita suas operações.
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