Tema 1188 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
O que este tema significa.
A sentença que homologa um acordo trabalhista só pode ser usada como prova de tempo de serviço se houver outros documentos que comprovem os fatos alegados. Esses documentos devem ser contemporâneos e ajudar a mostrar o tempo de serviço que se quer reconhecer na ação previdenciária. Isso não se aplica em casos de força maior ou caso fortuito.
Isso significa que, para usar um acordo trabalhista como prova em ações de previdência, é necessário ter outros documentos que sustentem essa prova. Sem esses documentos adicionais, a homologação do acordo pode não ser suficiente.
Julgados deste tema.
- REsp 193826511 de setembro de 2024Rel. BENEDITO GONÇALVES
Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma sentença homologatória de acordo?
- É uma decisão judicial que valida um acordo feito entre as partes em um processo trabalhista.
- Quando posso usar a sentença homologatória como prova?
- Você pode usar a sentença como prova se tiver outros documentos que comprovem os fatos alegados e o tempo de serviço.
- O que são elementos probatórios contemporâneos?
- São documentos ou provas que foram gerados no mesmo período em que os fatos ocorreram, ajudando a validar a alegação.
- E se houver força maior?
- Nesses casos, a exigência de documentos adicionais pode não ser aplicada.
- Qual a lei mencionada no tema?
- A Lei 8.213/91, que trata de benefícios da previdência social.
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