Tema 1197 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é possível aplicar a agravante do Código Penal junto com as regras da Lei Maria da Penha sem que isso represente uma penalização dupla. Isso significa que as duas leis podem ser usadas ao mesmo tempo em casos de violência doméstica. Portanto, a aplicação de ambas não é considerada injusta.
Essa decisão permite que casos de violência contra a mulher sejam tratados de forma mais rigorosa, considerando tanto o agravante do Código Penal quanto as proteções da Lei Maria da Penha. Isso pode levar a penas mais severas para os agressores.
Julgados deste tema.
- REsp 202779412 de junho de 2024Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal?
- É uma circunstância que aumenta a pena quando o crime é cometido contra a mulher em situação de violência.
- O que é a Lei Maria da Penha?
- É uma lei que visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar.
- O que significa 'bis in idem'?
- Significa punir duas vezes a mesma conduta, o que a decisão diz que não ocorre nesse caso.
- Qual o impacto dessa decisão?
- Ela permite que as vítimas de violência tenham mais proteção legal e que os agressores enfrentem penas mais severas.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, é uma decisão do STJ e deve ser seguida pelos tribunais inferiores.
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